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quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Novo Projeto de Lei

(clique na imagem para ampliar)
DEPUTADA ANY ORTIZ - NOSSA EX-COLEGA DO SÃO JOÃO

PROJETO DE LEI DA DEPUTADA ANY ORTIZ BUSCA EXTINGUIR BENEFÍCIO 
VITALÍCIO PARA EX-GOVERNADORES DO ESTADO.

A Deputada Any Ortiz (PPS) protocolou nesta terça-feira, 03, seu primeiro 
projeto na Assembleia Legislativa do RS. O texto trata de alterações na 
lei 2.285 de 1979 que concede subsídios a ex-governadores do Estado. 
Atualmente, a lei permite aos ex-governadores o recebimento de subsídio 
mensal vitalício equivalente ao vencimento do Desembargador do Tribunal 
de Justiça do Estado. Um projeto pedindo a extinção deste benefício já 
havia sido protocolado em 2007 pelo então Deputado do PPS, Luciano Azevedo 
que, ao renunciar o mandato para assumir a prefeitura de Passo Fundo, teve 
seus projetos arquivados por uma norma da Assembleia. Hoje, as alterações 
propostas pela Deputada, buscam limitar para um período de no máximo 4 anos 
o recebimento do subsídio, além de impossibilitar que ele seja 
transferido aos seus beneficiários legais.
Na justificativa do projeto, a Deputada explica que "O subsídio é razoável 
no período de até 4 anos após término do mandado. Sabemos que o governador 
abre mão de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente a 
sociedade gaúcha. O que se busca com o projeto é corrigir a questão da 
vitaliciedade e transferência, pois não é justificável legalmente. Não há 
na Constituição Federal e na Carta Estadual dispositivos autorizando tal 
benefício que, inclusive, ofende o princípio da moralidade administrativa. 
Além destas questões, vivemos em um período de contenção de gastos e maior 
racionalidade no emprego do dinheiro público, então, esta medida é premente 
para que esta correção também contemple esta lei."
Fonte: Facebook de Any Ortiz

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