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DEPUTADA ANY ORTIZ - NOSSA EX-COLEGA DO SÃO JOÃO
PROJETO DE LEI DA DEPUTADA ANY ORTIZ BUSCA EXTINGUIR BENEFÍCIO
VITALÍCIO PARA EX-GOVERNADORES DO ESTADO.
A Deputada Any Ortiz (PPS) protocolou nesta terça-feira, 03, seu primeiro
projeto na Assembleia Legislativa do RS. O texto trata de alterações na
lei 2.285 de 1979 que concede subsídios a ex-governadores do Estado.
Atualmente, a lei permite aos ex-governadores o recebimento de subsídio
mensal vitalício equivalente ao vencimento do Desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado. Um projeto pedindo a extinção deste benefício já
havia sido protocolado em 2007 pelo então Deputado do PPS, Luciano Azevedo
que, ao renunciar o mandato para assumir a prefeitura de Passo Fundo, teve
seus projetos arquivados por uma norma da Assembleia. Hoje, as alterações
propostas pela Deputada, buscam limitar para um período de no máximo 4 anos
o recebimento do subsídio, além de impossibilitar que ele seja
transferido aos seus beneficiários legais.
Na justificativa do projeto, a Deputada explica que "O subsídio é razoável
no período de até 4 anos após término do mandado. Sabemos que o governador
abre mão de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente a
sociedade gaúcha. O que se busca com o projeto é corrigir a questão da
vitaliciedade e transferência, pois não é justificável legalmente. Não há
na Constituição Federal e na Carta Estadual dispositivos autorizando tal
benefício que, inclusive, ofende o princípio da moralidade administrativa.
Além destas questões, vivemos em um período de contenção de gastos e maior
racionalidade no emprego do dinheiro público, então, esta medida é premente
para que esta correção também contemple esta lei."
Fonte: Facebook de Any Ortiz
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